Direitos Humanos

Os desafios na defesa dos direitos humanos

O coordenador do CRDH e Dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública é entrevistado pela presidente da ADPERGS, Juliana Lavigne.
Foto: ASCOM ADPERGS

O Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública (CRDH), atua desde janeiro de 2014 para atender grupos vulneráveis que têm seus direitos violados, prestando atendimento integral e multidisciplinar, articulando a rede de atenção socioassistencial e psicossocial.

O CRDH destina-se à vítimas de discriminação, intolerância, abusos, abandonos, especialmente em casos de violência contra a mulher ou estatal (dos sistemas de justiça e de segurança pública). Também atende indiretamente familiares, lideranças comunitárias e todos os cidadãos.

Atualmente, o Defensor Público Mário Rheingantz coordena o Centro de Referência em Direitos Humanos e o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos desde 2017, estando a cargo desta atuação da Defensoria Pública.

Estratégias utilizadas pelo CRDH e o Núcleo de Direitos Humanos

No início do ano, o Centro, mediante encaminhamento de ofício aos Cartórios de Registro Civil, iniciou o procedimento para retificação extrajudicial de prenome e gênero registral de pessoa transexual. A analista e desenvolvedora de sistemas Evelyn Mendes foi a primeira transexual no Estado a conseguir retificar o registro civil após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275.

Segundo o Mário Rheingantz, foi um grande desafio para o CRDH, que articulou-se política e estrategicamente para que a decisão fosse cumprida. “Em um primeiro momento, ninguém sabia de que forma isso seria interpretado pelos próprios cartórios. Isto gerou uma série de dúvidas, pois demorou até a decisão ser publicada, ainda que, em tese, ela já fosse de conhecimento das pessoas”, afirma.

Foi tomada a decisão pelo CRDH de não ajuizar eventuais processos, pois havia a decisão do STF para cumprimento da ação. Essa decisão tinha valor, mas, segundo Mário, “talvez faltasse uma convicção para que os cartórios se sentissem seguros”. Foi a partir disso que foram produzidos ofícios requisitando que os cartórios cumprissem a decisão de forma fundamentada. “A partir daí, recebemos a ligação do primeiro cartório no RS, que cumpriu a decisão de forma extrajudicial. A registradora entrou em contato para dizer como foi importante o ofício, porque havia uma fundamentação jurídica e requisição do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, entendendo que aquela decisão era cumprimento obrigatório por todos os órgãos da administração pública. Os registradores se sentiram seguros com o fato de o Núcleo estar subsidiando aquele entendimento”, destaca o Defensor Público Mário Rheingantz.

No caso da retificação civil, a estratégia utilizada pelo CRDH e o Núcleo de Direitos Humanos foi a interlocução com a Corregedoria-Geral de Justiça, que, inclusive, produziu material de orientação para todos os cartórios de maneira conjunta, acatando sugestões e aperfeiçoando aquela resolução. “Foi uma série de vitórias obtidas de forma extrajudicial com conversas, consenso e busca de uma interlocução política com outras instituições, além da formação de grupos interinstitucionais”, complementa.

Outro exemplo foi a Marcha das Mulheres, que ocorreu em 29 de setembro, em Porto Alegre. Quando o Ministério Público Federal (MPF/RS), o Ministério Público do RS, a Defensoria Pública do RS e a Defensoria Pública da União expediram nota técnica conjunta para o comandante-geral da Brigada Militar e para o chefe da Guarda Municipal, com orientações sobre a atuação na Manifestação das Mulheres.

Dentre as sugestões, o documento realizado por Procuradores e Defensores Públicos destacou que a prisão de qualquer pessoa deveria ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assegurando o direito do preso a advogado ou Defensor Público.

“Criou-se essa rotina dentro de todas as instituições jurídicas de fazer um trabalho em conjunto. Foi iniciada a abertura de um procedimento e a expedição de uma recomendação para as forças de segurança sobre como elas deveriam atuar - tanto na garantia da segurança do evento, quanto em eventual necessidade de atuação para coibir alguma situação ilícita. O resultado foi uma manifestação com sucesso, não havendo qualquer incidente. Todo puderam participar e exercer seu direito de manifestação”, ressalta Mário.

Evitar problemas futuros e a lógica da judicialização como solução de conflitos também marcou este período, segundo Mário. “Percebemos que essa interlocução política e jurídica extrajudicial e a preocupação de se antever eventuais problemas seria uma fórmula de sucesso. O ano de 2018  foi marcado pela necessidade de superarmos a lógica da judicialização como principal solução para os conflitos. Precisamos buscar extrajudicialização e forças nas instituições que nos apoiam”, complementa.

Lutando contra a intolerância religiosa

Em novembro de 2017, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, por meio de alguns dispositivos da Lei n° 7.954/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Povo de Terreiro. Resumidamente, a ação reservava vagas no conselho para representantes direitos de Ylês instituídos (considerados ainda por casas de Matriz Africana) e, segundo manifestado pela PGJ, feriam a laicidade estatal.

O CRDH, através de memorial apresentado como amicus curiae, cumpriu um de seus objetivos neste caso, que é a prevalência e a efetividade dos direitos humanos e o reconhecimento à diferença, à não discriminação. A ação foi julgada improcedente, por maioria, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

Outro projeto parceiro do CRDH é o “Ouvindo o Povo de Terreiro”, promovido pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, em Alvorada, que tem como objetivo escutar a comunidade de terreiro. “A gente busca fazer uma interlocução para compreender o que cada grupo vulnerável tem de maior necessidade e apoiá-los na busca das afirmações através de políticas públicas e também, quando for o caso, atuar judicialmente em determinadas demandas”, complementa Mário.

Diversas formas de ser

Crédito: Ascom DPERS

A Campanha “Diversas formas de ser” surgiu da necessidade de qualificação sobre diversidade dentro da Defensoria Pública. O projeto foi organizado por uma série de pessoas que tinham afinidade com o tema, além de representatividade de áreas distintas. A campanha durou duas semanas e divulgou informações sobre educação em direitos, com o objetivo de dar visibilidade às questões LGBT. “Esse material informativo é muito importante porque vai nos subsidiar para que possamos ser referência em atendimento em diversidade no estado do Rio Grande do Sul”, afirma Mário.

Dentre os materiais, foi produzido o “Glossário da diversidade”, que traz uma lista, em ordem alfabética, dos principais termos relacionados à população LGBT, oferecendo a servidores, Defensoras e Defensores Públicos a oportunidade de ampliar a compreensão sobre o tema. Além disso, foram impressos cartazes e feita a divulgação na redes sociais para o público.

Violência Estatal

A violência Estatal é aquela praticada por quaisquer instituições prestadoras de serviços públicos como hospitais, postos de saúde, escolas, delegacias e poder judiciário. Mesmo o Estado, responsável pela pacificação social em muitos casos, mostra-se como um protagonista de prejuízos à ordem e à justiça.

O CRDH desempenha um atendimento interdisciplinar para casos de violência Institucional, onde o assistido é acolhido por uma equipe composta por psicólogo, assistente social e atendimento jurídico. A partir do relato, busca-se, inicialmente, a segurança do assistido, e, através da psicologia, desnaturalizar a sensação de normalidade da violência. Já no trabalho jurídico, consiste na abertura de procedimento, oficiando todos os órgãos responsáveis pela apuração, fazendo a cobrança das devolutivas, observando e fiscalizando. Além, da coleta de provas para eventual ação civil reparatória.

O trabalho de violência Institucional vem sido feito pelo CRDH há muitas gestões e a número de casos é superior a capacidade de gerenciamento. Segundo Mário, hoje, conseguem identificar mudanças necessárias para os processos que desempenham. “Percebemos a necessidade de celeridade desses procedimentos, devida a grande quantidade de encaminhamentos, devido, também, ao reconhecimento pela sociedade. Sentimos necessidade desses procedimentos andarem mais rápido e tentamos tomar algumas ações para desburocratizar”

Existem duas formas da demanda chegar até o Centro de Referência: o assistido procura o CRDH ou ele é encaminhado por um Defensor Público que atuou na audiência de custódia, no plantão da polícia civil ou no DECA. Nesses casos, é pedido para que o colega que atua no presídio faça o atendimento, colha a pretensão do assistido e busque eventuais provas para que se possa dar os devidos encaminhamos.

Casos mais recorrentes que chegam ao CRDH

Crédito: Ascom DPERS

Os casos mais recorrentes que chegam ao Centro de Referência são referentes à violência policial, decorrente de abordagens, detensões alegadamente ilegais, prisões, da atuação das forças do estado dentro do sistema prisional.

Segundo Mário, o combate a violência estrutural é a principal demanda do CRDH, e como a Brigada Militar é a instituição responsável pelo policiamento ostensivo, acaba sendo o grande maioria das denúncias e reclamações.

Outro ponto levantado pelo Defensor Público é a falta de provas para produção probatória em casos relacionados à violência policial. “Tem nos chamado atenção a dificuldade de produção de prova, é muito difícil que chegue até nós denúncias que tenham uma produção probatória. Raramente as pessoas têm a possibilidade de nos trazer imagem, fotografia e gravações e nós notamos que é muito difícil conseguir depoimento de testemunha até por que as testemunhas têm muito medo de depor quando a alegação de violência é das forças policiais. Me parece que nós precisamos trabalhar muito no campo político, institucional, para que essas violências estruturais deixem de acontecer. Precisamos sentir segurança e confiança na polícia”, afirma.

Áreas de atendimento do CRDH

O CRDH possui atendimento na área de psicologia e assistência social. Este trabalho conjunto é fundamental quando se pensa em violências estruturais. Destina-se às vítimas de preconceito, discriminação, intolerância, abusos e maus-tratos, negligência e abandono, especialmente às mulheres em situação de violência e às vítimas de violência estatal.

No CRDH-DPE, as pessoas que denunciam a violência recebem não só um atendimento multidisciplinar feito por assistente social, psicólogo e Defensor Público, mas acessam programas de capacitação e programas de reabilitação psicossocial, a partir de serviços conveniados com a rede pública e da sociedade civil nas áreas da educação, formação para o trabalho, atenção em saúde mental, empregabilidade, geração de renda, entre outros.

“O público do CRDH tem uma multi vulnerabilidade, nunca possui uma única vulnerabilidade. É um público que precisa de uma atenção especial. O trabalho na psicologia, especialmente na área social, além de eventuais encaminhamentos, é lutar contra a naturalização das violências estruturais”, afirma Mário.

Atualmente, o CRDH conta com 3 (três) psicólogos na instituição, avanço expressivo, pois até o final de 2017 havia somente 1 (uma) psicóloga.

Projetos para 2019

Em 2019, um dos objetivos do CRDH é ser reconhecido como referência no trabalho de pessoas com deficiência propiciando um melhor ambiente para o desenvolvimento pleno dos colaboradores que precisam do apoio e qualificação no trabalho com pessoas com deficiência.

"Muitas vezes, nós não temos conhecimento suficiente da matéria, precisamos de mais subsídios para melhorar a qualidade do atendimento à grupos vulneráveis. No primeiro semestre de 2019 a ideia é priorizar o trabalho com pessoas com deficiência”, afirma Mário.

Segundo o Coordenador do CRDH, a Defensoria trabalhando para que sejam realizadas as necessárias mudanças físicas e estruturais na instituição, irá servir de exemplo para cobrar as demais que também façam o mesmo, criem políticas afirmativas para pessoas com deficiência.

Outra iniciativa para o próximo ano, é criar uma plataforma digital para que os assistidos possam realizar eventuais denúncias, registros de ações de ódio, intolerância, discriminação e o CRDH possa dar sequência nesse atendimento. Quem reside no interior do estado pode fazer o contato por telefone ou presencialmente a qualquer Defensoria da sua cidade, para haver um trabalho integrado com a Instituição.

Como a população pode acessar o serviço de do CRDH?

O Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) pode ser acessado presencialmente no endereço
Rua Siqueira Campos. 731 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS, através do telefone
(51) 3221-5503 ou pelo disque-acolhimento 0800 644 5556 - ligação gratuita.

Rua General Andrade Neves, 90, Sala 81
Centro – CEP 90010-210
Porto Alegre – RS
Tel.: (51) 3224-6282
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www.adpergs.org.br