Artigo do Defensor

Poder de requisição da Defensoria Pública. Necessidade de uma investida de âmbito nacional contra o retrocesso social

Percebe-se atualmente no cenário nacional toda uma preocupação com o abarrotamento dos serviços judiciários. Como consequência, são cada vez mais frequentes as manifestações legislativas e até mesmo de membros do Poder Judiciário incentivando meios e mecanismos de solução extrajudicial dos conflitos. Na mesma linha já se notam decisões judiciais exigindo o prévio exaurimento de instrumentos autocompositivos antes da provocação jurisdicional.

Ao definir as funções institucionais da Defensoria Pública, a Lei Complementar 80/94 traz enumeração que, não por acaso, no inciso II do artigo 4º, logo após fazer referência à orientação jurídica e defesa dos necessitados em todos os graus, aponta para a promoção prioritária da “solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos”.

Evidente que, na teoria jurídica, quem está onerado com um dever precisa dispor dos meios para a desoneração. A iniciativa de solução extrajudicial dos litígios está evidentemente condicionada à identificação do conflito. Logo, está condicionada ao conhecimento da contrariedade, à identificação da razão do proceder contrário ao interesse primeiramente reclamado e, também, à conclusão sobre a adequação da conduta de cada uma das partes envolvidas no litígio.

Nesse sentido, conhecer atos, documentos e até mesmo as razões de uma conduta desponta como imprescindível para a composição extrajudicial e, principalmente, para a efetividade de direitos declarados e enunciados na lei. A requisição, elencada como prerrogativa (algo que serve ao correto e adequado desempenho de uma função) do Defensor Público é um poderoso instrumento para alcançar a pacificação do conflito. Nos termos do artigo 128, inciso X da Lei Complementar Federal 80/94, a prerrogativa consiste em requisitar “exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”.

Embora previsto legalmente em Lei Complementar Federal, o poder de requisição da Defensoria Pública sofreu grave revés com o entendimento firmado pelo STF que, ao julgar a ADI 230 que questionava o poder de requisição da Defensoria Pública inscrito na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Relatora a Ministra Carmem Lúcia, afirmou, em suma, que o poder de requisição da Defensoria Pública transformaria o Defensor Público em um “superadvogado”, em flagrante violação à igualdade, o que o sistema não poderia absorver. Em síntese, esse o argumento da Ministra:

“A diferença aqui questionada respeita à possibilidade de os defensores públicos requisitarem de entidade particular certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições.”

“É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

Conquanto tenha como possível, como acima posto, a ampliação do rol de prerrogativas dos defensores públicos, inclusive pela legislação estadual, não se há de dotar o Defensor Público da possibilidade de requisitar de entidade particular o que nenhum outro advogado poderia fazer.

(...) A condição do Defensor Público – notória como é a sua importância para que todos tenham direito a fazer valer os seus direitos, donde a relevância de suas funções – não o torna um super advogado, superior a qualquer outro, até mesmo porque então teria condições de isonomia relativamente aos demais advogados, incluídos os da parte contrária, que podem até mesmo ser advogados também públicos, defensores das entidades estaduais.

Ao lado da questão de não se poder equiparar o Defensor Público com o advogado por uma série de considerações, sendo a principal o fato de que o objetivo do Defensor Público é a justiça social e a transformação social do indivíduo, enquanto que o advogado até pode perseguir indiretamente os mesmos objetivos mas é movido primordialmente pelo lucro, sustenta-se que a requisição se justifica justamente pelo contrário do que é sustentado pela Ministra.

Em verdade, o poder de requisição do Defensor Público é o que poderia equilibrar a relação de forças em disputa. Os advogados e seus patrocinados dispõem plenamente de seu tempo e possibilidades econômicas, de modo a possuir melhores condições de acesso a documentos, perícias, declarações, certidões públicas etc, enfim, detém melhor capacidade de articulação e organização que o indivíduo assistido pela Defensoria Pública.

O poder de requisição é mero instrumento tendente a igualar as forças em disputa e o acesso à prova, colocando o assistido da Defensoria Pública em igualdade de condições à articulação e desenvoltura que são características da parte hiperssuficiente. Não é um “poder de um superadvogado”, mas uma prerrogativa de equilíbrio que parte de um agente público comprometido com uma série de objetivos sociais que não estão inseridos nas metas da advocacia privada, a qual é naturalmente, e em essência, deflagrada por um interesse individual.

O poder de requisição, como todo poder, deve ser fiscalizado e muito mais o é enquanto exercido pelo Defensor Público, agente acreditado pelo Estado para o patrocínio de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O caso aparentemente está a revelar seja dito o óbvio. Vale salientar que a Constituição Federal já explicitou a existência de diferenciação acerca das funções da Defensoria Pública e da Advocacia, colocando-as, separadamente, no Título IV do Capítulo IV – destinado a disposição das Funções Essenciais à Justiça – juntamente com o Ministério Público e Advocacia Pública. Ambas são essenciais à Justiça, dentro de suas peculiaridades. Neste sentido, ainda, chama a atenção a doutrina FRANKLIN ROGER que

Com o advento da Lei Complementar nº 132/2009, essa separação ontológica entre advocacia e Defensoria Pública restou ainda mais evidenciada, passando o art. 4º, § 6º, da LC nº 80/1994 a prever expressamente que “a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”, sem necessidade de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. (ROGER, Franklin. Princípios institucionais da Defensoria Pública: De acordo com a EC 74/2013 (Defensoria Pública da União), fl. 508.

Conforme entendimento da Ministra Carmen Lucia, “advogado requer, quem requisita é quem exerce a função judicante ou a condição de advogado da sociedade, que é o papel do Ministério Público, este, entretanto, com os limites legalmente estabelecidos”. Entretanto, cumpre salientar que a Defensoria Pública é instituição com função institucional de caráter coletivo – tendo cada agente por si só a possibilidade de provocar um debate acerca de determinado direito coletivo em sentido lato – ao contrário das funções advocatícias que somente assim se guiam quando em proposições originárias da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse trilhar, sendo distintas a natureza constitucional e as funções jurídica e institucional entre a Defensoria Pública e a Advocacia, não é crível que para ambas se atribuam as mesmas prerrogativas, uma vez que se estaria, por via oblíqua e até mesmo demagógica, ferindo um princípio que tende à isonomia material entre as partes que originariamente largam em posições desiguais em um conflito. Como bem atentou a Defensora Pública GLAUCE MENDES FRANCO:

A Constituição do Estado não dá aos Defensores Públicos mais poderes que aos membros das demais carreiras jurídicas como se alega. Apenas proporciona aos carentes os meios que necessitam para, eficazmente, exercerem o poder que lhes cabe, como cidadãos, de defender integralmente, os seus direitos. Estas normas não ferem os direitos dos demais porque apenas visam igualar os abastados e os menos favorecidos de fortuna no seu acesso à justiça e, principalmente, porque tratam de prerrogativas funcionais e, não, pessoais. (FRANCO, Glauce Mendes. Revista de Direito da Defensoria Pública, Rio de Janeiro, 1992, ano V, n.6 – emissão do parecer: 02-05-1990, fl. 311/319)

Por sua vez, FRANKLIN ROGER também traz os benefícios da concessão do poder de requisição às entidades privadas:

No âmbito individual, a prerrogativa de requisição busca compensar as deficiências do serviço jurídico-assistencial público e as dificuldades que impedem o economicamente necessitado de produzir as provas necessárias para a adequada instrução da causa, garantindo a igualdade chances no acesso à tutela jurisdicional. Por outro lado, na esfera coletiva, o poder de requisição possui particular relevância na fiscalização das atividades potencialmente lesivas e na identificação das violações aos direitos transindividuais dos necessitados, permitindo aos membros da Defensoria Pública realizar a colheita das informações necessárias à propositura da competente ação civil pública ou coletiva. (ROGER, Franklin. Princípios institucionais da Defensoria Pública: De acordo com a EC 74/2013 (Defensoria Pública da União), fl. 509)

Não obstante, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal aparentemente foi pensada no âmbito dos interesses individuais defendidos pela Defensoria Pública, ignorando-se sua função de proteção de interesses coletivos. Enquanto a Lei Complementar nº 132/2009 ampliou as atribuições coletivas da Defensoria, a defesa de tais interesses ficam prejudicadas diante da impossibilidade de requisição.

Se o que se busca é a paridade de armas e preservação do princípio da isonomia, deve-se ter em mente que o Ministério Público, também legitimado ao ingresso de ações coletivas, pode requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, conforme artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85.

É no estado de Minas Gerais onde se vislumbra maior avanço e  desenvolvimento ao poder de requisição da Defensoria Pública em relação às entidades privadas. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.063713-5/000, julgada em 09.09.2015, o Tribunal de Minas Gerais decidiu pela improcedência da referida ação, uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 2015, que alterou o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, houve ampliação das atribuições da Defensoria Pública, de forma que somente o poder de requisição amplo – incluindo às entidades privadas – seria hábil à concretização do dispositivo constitucional e da plena defesa dos interesses individuais e coletivos dos hipossuficientes. Nesse sentido, a referida ementa do julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO À PRERROGATIVA DA DEFENSORIA DE REQUISITAR DOCUMENTOS E DILIGÊNCIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE REALIZADA. PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. PARTE ATIVA LEGÍTIMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO BLOCO NORMATIVO. DIREITO QUESTIONADO PREVISTO TAMBÉM EM LEI FEDERAL. NORMAS QUESTIONADAS REFERENTES À DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. (...) 8. A Defensoria Pública passou a ser, com o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, que alterou o art. 134 da Constituição da República, instituição permanente, essencial à função jurisdicional, responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. 9. Assim, a prerrogativa de requisitar de documentos e diligências tornou-se indispensável para atuação da Defensoria Pública e os incisos XVII do art. 9º, XVIII do art. 34 e IX do art. 74, da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, são constitucionais. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, rejeitadas cinco preliminares.

No Estado do Rio Grande do Sul, o poder de requisição vem sendo indiretamente reconhecido, malgrado muito mais para desonerar o Judiciário de funções e tarefas que lhes são inerentes e cuja providência é muito mais fácil de ser atendida quando solicitada por um Juiz de Direito. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu pedido da Defensoria Pública, de expedição de ofícios para conseguir o endereço do réu. Elemento indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Poder de requisição da Defensoria Pública. Lei Complementar Federal nº 80/1994, e Lei Complementar Estadual nº 14.130/2012. O princípio da colaboração, trazido pelo Novo Código de Processo Civil, não implica que o Poder Judiciário deva cuidar, também, de tarefas que outras instituições tem poder para fazer diretamente. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073385098, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 14/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. OFÍCIOS AO DETRAN. CONSULTA AO RENAJUD. Decisão que indeferiu pretensão de ofício ao DETRAN, e consulta ao RENAJUD, para localizar bens passives de penhora. Em se tratando de Defensoria Pública, possível a requisição diretamente, sem a intervenção judicial. Lei Complementar Estadual nº 14.130/2012, art. 4º, inc. XXI. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072471592, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 14/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072412547, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/05/2017)

Do acórdão:

“Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

           Eminentes Colegas.

           Deve ser reformada a decisão recorrida.

            A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos órgãos públicos de praxe para que fosse informado o endereço do executado, sob o entendimento de que a Defensoria Pública tem poder de requisição às instituições para diligenciar na obtenção de documentos necessários ao ajuizamento da demanda.

           Com efeito, de regra, a localização do demandado é ônus da parte autora.

           Contudo, ainda que considerada a excepcionalidade da medida, tenho que no caso dos autos é imperiosa a sua concessão pelo fato de a parte estar sendo representada pela Defensoria Pública Estadual, além de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

           Assim, cabível a interferência judicial.

           Colaciono jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS DO AUTOR. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. A localização do demandado é ônus da parte autora, mas, diante de situação e do interesse do menor de idade, o Poder Judiciário, a fim de prestar a devida jurisdição, deverá contribuir para a localização do executado. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70047956057, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/05/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. A exequente-agravante já esgotou as possibilidades de obter o endereço atualizado do executado. Por isso, e também por estarmos em sede de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, é de rigor sejam expedidos ofícios aos órgãos públicos de praxe. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049201072, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/05/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. Tendo o autor dificuldades para descobrir o endereço do réu, é possível a expedição de ofícios a órgãos públicos, no sentido de localizá-lo, por visar possível reconhecimento de paternidade. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048073720, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/03/2012)

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO A SUA LOCALIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo evidente dificuldade em localizar o atual endereço do devedor, é cabível determinar expedição de ofícios para que órgãos públicos e empresas que oferecem serviços de água, luz e telefonia, informem o endereço dele. 2. Ninguém pode se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, nos termos do art. 339 do CPC. 3. Como o credor esgotou suas possibilidades de localizar o devedor, a expedição dos ofícios se impõe visando dar curso regular ao processo, garantir o amparo ao alimentando e tornar efetiva a execução da dívida alimentar. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044096857, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/10/2011)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a expedição de ofícios aos órgãos públicos de praxe para que forneçam o endereço do réu.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70072412547, Comarca de Gravataí: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Do Tribunal de Justiça do RS, ainda, tem-se os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANO COLETIVO (PADAC) RELATIVO À DISPENSAÇÃO DE FÁRMACOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER/RS. A Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal, constitui-se em instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, tanto na esfera judicial quanto na esfera extrajudicial, conforme se verifica do art. 134 da Carta Magna e art. 1º da Lei Complementar nº 9.230/191, que instituiu a Defensoria Pública Estadual. O art. 12 da Lei Complementar nº 9.230/191 estabelece uma série de prerrogativas da Defensoria Pública, necessárias ao exercício de seu mister, estando elencadas dentre elas, o direito de requisitar à autoridade pública, esclarecimentos e providências. No mesmo sentido dispôs a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assim referindo nos seus arts. 4º, inc. IX e 128, inc. X. Também o risco de dano resta configurado, uma vez que o procedimento investigativo destravado pela agravante restará obstaculizado sem as informações e esclarecimentos requeridos à autoridade impetrada. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70071189740, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 15/02/2017)

CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIA POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE ANTES DA SENTENÇA. PODER DE REQUISIÇÃO DIRETA. CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. AUSÊNCIA. 1. A diligência postulada pelo Ministério Pùblico com a denúncia, envio do laudo definitivo em dez dias, é no momento desnecessária, porquanto a prova deve vir aos autos até a prolação da sentença. 2. Tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública têm poderes de requisição (art. 26, I, "b", Lei 8.625/93; art. 127, X, Lei Complementar nº 80/94), pelo que seria descabido que tais Instituições fossem aparelhadas legal e materialmente para o exercício de suas funções e não tivessem responsabilidades processuais correlatas. 3. Diligência pretendida que se constitui em cláusula de reserva de jurisdição, a depender da necessária ordem judicial para sua concretização. 4. Ausência de error in procedendo ou inversão tumultuária do feito. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 70064892938, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 10/06/2015)

Calha observar ainda que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7025/2017 para o efeito de alterar o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e acrescentar dispositivo na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. O propósito é ampliar o poder de requisição direto do Ministério Público às entidades privadas, com extensão do direito à Defensoria Pública. Teríamos, assim, o seguinte dispositivo:

“Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades, funcionários ou entidades privadas que devam ou possam fornecê-los.

Parágrafo único. Igual poder incumbirá ao advogado de defesa ou defensor público no processo penal, sendo que o descumprimento de tal requisição será equiparado ao crime de desobediência”.

Ainda que o dispositivo em questão esteja concentrado na esfera processual penal, seu avanço demonstra a necessidade de ampliação do poder de requisição às entidades privadas como forma de garantir e plena defesa dos interesses individuais.

Finalmente, a prática diária tem revelado que ainda é muito  incipiente a utilização do poder de requisição pela Defensoria Pública. Em uma realidade como a brasileira, permeada por violações de direitos básicos e violências silenciosas diárias praticadas principalmente contra os indivíduos vulneráveis por sua reduzida instrução, condição econômica ou de organização social, não é possível abrir mão de um uso mais efetivo do poder requisição, ainda que diante do contratempo que representa o posicionamento da Suprema Corte ao interpretar a Constituição do Rio de Janeiro.

Se tais violações diárias de direitos não pedem autorização prévia nem chancela posterior do Poder Judiciário para simplesmente acontecer, há razão moral legítima e suficiente para que uma instituição permanente, acreditada pelo Estado como promotora de direitos humanos e atribuída da prioritária solução extrajudicial dos litígios promova a preventiva conscientização de direitos na forma de uma requisição de informações, esclarecimentos e diligências, diretamente endereçada ao responsável pela violação.

Em verdade, uma utilização mais ousada quando constatada uma inadequação de conduta de uma entidade pública ou privada, solicitando as razões de seu proceder, pode provocar resultados surpreendentes, e estará amparada não por um questionável pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, mas pela credibilidade e confiança que a instituição tem angariado ao longo dos anos. Os resultados podem ser ainda mais interessantes quando a requisição contém uma síntese da demanda noticiada pelo assistido e o fundamento legal que ampara a sua pretensão, convertendo-se assim, sob a roupagem de uma requisição de informações, esclarecimentos e diligências, em um instrumento e expressão da conscientização de direitos, quando não a concreção do próprio direito.

Como exemplos, podem ser citadas, dentre outras, práticas de bloqueio cautelar de pagamento de benefício previdenciário para pessoa que não era a guardiã de fato da criança titular da vantagem, feita por mera requisição da Defensoria Pública à autarquia federal em pelo menos dois casos no Estado, um em Canela e outro em Igrejinha, ou, ainda, a revisão de posicionamento de instituição hospitalar pública que inicialmente estava a proibir o acesso do assistido à sala de parto para acompanhamento da esposa, também realizado através de requisição de informações na qual se noticiava o direito do genitor e da parturiente, caso ocorrido na cidade de Parobé/RS.

A inscrição do poder de requisição do Defensor Público na Lei Complementar 80/94 foi um ponto de partida, um mínimo a partir do qual não pode haver nenhum recuo, sob pena de retrocesso social. Em realidade, dali se deve avançar mais, até mesmo em direção ao que é previsto por legislações mais avançadas que prescrevem à instituições públicas a constatação da inadequação ao direito de determinada conduta, além da recomendação da adoção de outra postura, sob pena de, descumprido o aconselhamento conscientizador, haver a provocação judicial, com todas as suas consequências repressivas.

Sérgio Nodari Monteiro

Defensor Público
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