Em Pauta

Lei da Alienação Parental: uma breve reflexão psicojurídica

Relativamente nova no Brasil, a Psicologia foi regulamentada como profissão em 1962 pela Lei nº 4.119. No âmbito forense, somente a partir da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) o psicólogo passou a ter reconhecimento. Todavia, de lá para cá o comportamento humano subjacente à conduta sobre a qual incide a norma passou a ser observado com maior atenção pelos Operadores do Direito. Exemplos disso são as previsões atinentes ao dano moral no Código Civil (artigos 186 e 927); as questões relativas à Psicologia do Testemunho que norteiam o depoimento especial previsto na lei nº 13.431/17, regulamentado pelo Decreto nº 9.603/2018 e as implicações jurídicas do assédio moral ou psicológico, dentre tantos outros que diariamente nos chegam em processos e atividades extrajudiciais.

No Direito de Família, ou das Famílias, numa terminologia contemporânea, são várias as possibilidades de utilização de conhecimentos psicojurídicos para qualificar tecnicamente e humanizar o atendimento ao assistido da Defensoria Pública. Exemplificando, a interdisciplinaridade entre a Psicologia e o Direito permite que questões relativas à guarda, direito de convivência e outros inerentes ao vínculo parental-filial sejam demonstradas no processo com possibilidades ampliadas de atender o melhor interesse da criança. Assim, a compreensão da estrutura de um laudo psicológico permite manifestações consistentes e distanciadas do mero subjetivismo.

Nesse contexto, tema que vem causando polêmica é o da alienação parental. Definida por Gardner como síndrome, com o advento da Lei nº 12.318/2010 foi reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como causa violadora da proteção ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Sua prática pode dar causa, nos casos mais graves, à perda da guarda e da autoridade parental.

A vigência da Lei da Alienação Parental foi considerada um grande avanço legislativo pela comunidade psicojurídica, constituindo-se em instrumento legal capaz de coibir práticas perversas de afastamento familiar cujas consequências na formação emocional da criança são as mais terríveis, influindo inclusive nas habilidades emocionais de relacionamento afetivo na adolescência e na vida adulta.

Conceitos importantes da Psicologia foram importados pela Lei, que em seu art. 2º define o ato de alienação parental como aquele que interfere na formação psicológica da criança ou adolescente, para que repudie ou tenha dificultada a criação de vínculos com o outro genitor.

A formação de vínculos e a convivência saudável com ambos os genitores é reconhecida pela lei como direito fundamental (art. 3º) cuja violação é considerada abuso moral, configurando descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou aos decorrentes do exercício da tutela ou guarda. Dalbem e Dell’Aglio (2005) referem que, para J. Bowlby (1989), precursor da Teoria do Apego (TA), os vínculos afetivos se estabelecem entre a criança e seus cuidadores primários (pais ou outros) a partir das capacidades cognitivas e emocionais da criança e pela consistência dos procedimentos de cuidado que recebe, pela sensibilidade e acolhimento dos cuidadores. Nesta concepção, a criança precisa sentir que a figura de apego está disponível e lhe oferece respostas, dando-lhe a segurança de que precisa para desenvolver-se saudavelmente. Dessas relações decorrem o estilo de apego do indivíduo ao longo de sua vida (BOWLBY, 1989).

Não obstante, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 498/2018, que visa a revogar a Lei da Alienação Parental. A justificativa apresentada no relatório final da CPI “dos Maus-Tratos, conduzida por aquela Casa Legislativa, é de que a lei estaria sendo distorcida em sua aplicação, favorecendo “abusadores”. No entanto, como observado por Salzer e Rabaneda (2018), tais conclusões defluem de depoimentos e informações não estatísticas colhidas no curso da CPI.

Por certo, ainda que na breve reflexão aqui proposta, pode-se concluir que a pretendida revogação traria efeitos indesejados, mormente em se considerando que já existem no ordenamento jurídico mecanismos de enfrentamento do abuso infantil. Nessa linha, a Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018 que, diga-se, norteia-se por critérios técnicos no que se refere à tomada do depoimento especial. Por outro lado, a revogação da lei implicaria vácuo legislativo e acarretaria a impossibilidade de coibição das condutas alienadoras promovidas por genitores, em total prejuízo do desenvolvimento emocional saudável da criança.

Por essas razões, somadas ao dano social representado pela supressão dos mecanismos legais de proteção à infância e à juventude, é altamente questionável a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 498/2018, uma vez que a supressão de instrumentos legais protetores da formação psíquica da criança e do adolescente conflita frontalmente com a proteção integral preconizada pela Constituição Federal.


REFERÊNCIAS

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BOWLBY, J. Apego e perda: Apego - A natureza do vínculo. São Paulo: Martins Fontes, vol. 1.

DALBEM, Juliana Xavier; DELL'AGLIO, Débora Dalbosco. Teoria do apego: bases conceituais edesenvolvimento dos modelos internos de funcionamento. Arq. bras. psicol. , Rio de Janeiro , v. 57,n. 1, p. 12-24, jun. 2005 . Disponível em<http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1809-52672005000100003&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em 20 nov. 2019.

SALZER, Fernando e RABANEDA, Fabiano.https://www.conjur.com.br/2018-dez-30/opiniao-proposta-revogar-lei-alienacao-parental-ilegal#sdendnote3sym . Acesso em 20/11/2019.


Regina Célia Rizzon Borges de Medeiros

Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul desde 2003, integrou, como membro, de 2013 a 2015, o Núcleo de Defesa da Mulher da DPE/RS (NUDEM). Foi dirigente do Núcleo de Defesa da Saúde da DPE/RS de 2016 a setembro de 2019. Atualmente é membro do núcleo. É Defensora Pública-Assessora da Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos da DPE/RS.

Graduada em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, especializada em Psicologia Forense pela Sociedade Brasileira de Psicologia Jurídica, especialistas em Psicologia Forense pelo IMED Porto Alegre e instrutora em formação de Oficinas de Parentalidade pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

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