Reforma da Previdência

Dúvidas sobre a reforma da Previdência e seus impactos no Estado? Confira entrevista com o especialista Filipe Leiria

Nesta 6ª edição da RevistAdpergs entrevistamos o doutorando em Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas, especialista em Economia Empresarial pela UFRGS e graduado em Ciências Contábeis pela UFRGS, Filipe Costa Leiria.

Atualmente é Auditor Público Externo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), e já exerceu o cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão junto à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, envolvendo-se com a elaboração do Orçamento Público: Proposta Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Consulta Popular Desde 2010.

Foto: Divulgação.

1. Em aspectos gerais, qual sua avaliação do texto-base da reforma da Previdência?

No sentido amplo, o texto base da reforma desconstrói a ideia de uma solução coletiva e pavimenta o caminho para pensar previdência como algo individual. Faz isso através de dois eixos principais: a desconstitucionalização da matéria previdenciária e a elevação do grau de capitalização individual na previdência dos servidores públicos. As iniciativas de capitalização integral do sistema (aos moldes no nefasto caso chileno) ainda que tenham sido barradas nessa reforma, constituem um espectro que ronda a previdência brasileira a serviço dos interesses do setor financeiro. Sob o ponto de vista de processo civilizatório demos um passo na contramão.

Os mais frágeis, aqueles que ganham menos, os que se encontram no período mais vulnerável de suas vidas (servidores aposentados de baixa renda) pagarão uma prática antiga de ajuste fiscal apelidado de “nova previdência”. As vozes que defenderam esse projeto sustentaram que a única alternativa era essa, o que reputo como falso. Essas mesmas vozes têm um encontro marcado com o exame futuro de suas consciências: como chegaram à conclusão dessa inversão civilizatória como única alternativa?

2. A PEC da reforma da Previdência prevê mudanças no serviço público, principalmente em questões como as alíquotas progressivas, regras de transição, aposentadorias especiais e pensão por morte. Qual sua avaliação sobre o impacto da reforma para os servidores públicos?

A PEC elegeu o orçamento previdenciário como variável de ajuste para sustentar uma lógica fiscal obsoleta que apresenta esgotamentos para enfrentar os problemas da sociedade: não resolve o déficit social, educacional, o da saúde dentre tantos outros, e prioriza a transferência de riqueza ao setor financeiro. Nesse paradigma, as sobretaxações de servidores têm de ser legitimadas por falsos discursos de combate a privilégios para se justificarem.

Na prática, a resultante dessa PEC aponta para uma redução da capacidade de prestação de serviço público (com corridas para aposentadoria, por exemplo). Além disso, a insegurança jurídica das regras induz comportamentos individualistas nas carreiras, mais focados no curto prazo , fulminando o senso de pertencimento a uma categoria de trabalhadores.

3. O pacote elaborado pela equipe econômica do governo contém três Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 188/2019, que trata do Pacto Federativo; a PEC 187/2019, que trata dos Fundos Infraconstitucionais; e a PEC 186/2019, que trata de medidas emergenciais. Em relação às Propostas de Emenda à Constituição, o que impactaria no funcionalismo público?

Essas PECs traduzem na essência um projeto que tem dois pilares centrais: a ideia de um estado unitário concentrando recursos na União, eliminando-se a nossa combalida noção de federação; e a inauguração de uma relação de trabalho intermitente com servidores públicos. No primeiro caso, a ideia de fundir municípios a partir de uma única variável (municípios com menos de 5 mil habitantes) traduz o grau de miopia sobre o que caracteriza a noção do que representa localidade. Algo que de tão pobre em termos de fundamentação que fica difícil tecer maiores comentários.

A ideia de tornar vencimento de servidor em um custo variável (quando interessa o projeto do mandatário da vez chama-se; quando não interessa, às favas) remonta aspectos da revolução industrial do século XIX. Significa na prática que os serviços públicos vão acompanhar o ciclo da economia: quando essa vai bem, presta-se o serviço; quando vai mal, não se presta serviço público. O papel do Estado é justamente atuar na lógica contra cíclica pois é nas crises que a sociedade demanda mais serviços públicos (saúde, educação, acesso à justiça, segurança, etc.). Quando a economia vai bem, as chances do setor privado ser uma alternativa aumentam. A lógica das PECs ignora esse aspecto, além de agredir cláusulas pétreas da nossa Constituição.

4. Além do pacto federativo, em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores. O estado de emergência fiscal também permitiria aos governantes reduzir a jornada de servidores públicos em até 25%. Esta medida afetaria de que forma o serviço público?

Emergência fiscal é um termo criado para ocultar o fato que nosso modelo de desenvolvimento esgotou. Nossa crise fiscal existe, pois, ao longo dos governos resolveu-se posicionar o país como paraíso do rentismo financeiro. Que contexto de emergência é esse onde os bancos batem recorde de lucro com spreads bancários de dar inveja a agiotas? Em um país onde a taxa básica de juros é 5% o banco cobra 300%, qual a lógica? Essa não é a única alternativa, existem outras. Agora, para que essa alternativa equivocada se sustente, aqueles que a defendem estão dizendo que teremos de reduzir em ¼ o serviço público que hoje já é precário: esse é o resultado prático da jornada de servidores em até 25%. Significa que toda essa massa de recursos que será retirada da prestação de serviços pelo Estado será destinada ao setor financeiro, esse é o sentido central dessa economia.

5. A PEC paralela (PEC 133/2019) altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) e prevê, entre outros pontos, a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Qual sua avaliação em relação a reforma administrativa para servidores públicos no governo Eduardo leite?

O pacote do governo Eduardo Leite é a tradução da lógica neoliberal de raízes andinas no plano regional. Tanto a PEC 06/2019 quanto a PEC 133/2019 parecem tentar pavimentar um caminho para se recriar em algum momento um Chile em todo Brasil, inclusive nos pampas. A PEC 133/2019 é uma espécie de atalho para esse processo pois agiliza esse processo na via legislativa (basta uma lei ordinária para aderir às regras da União).

No parecer do Senador Tasso Jereissati está consignado o esforço pessoal do Governador do Estado em seguir esse caminho. Ainda que republicanamente eleito esse paradigma trás contradições quanto a operacionalidade no plano regional. Como sobretaxar servidores aposentados, que estão com salários parcelados, com baixa renda e alto gasto com medicamentos/serviços médicos? Um tema indigesto, sobre o qual o parlamento terá de se posicionar. No geral, a reforma precariza o serviço público a ponto de comprometê-lo por completo.

6. A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública criou um grupo de estudos, formado por uma equipe de técnicos, para analisar os números apresentados pelo governo do estado. A proposta prevê que aposentados passem a descontar alíquotas de 5% a 14% para a Previdência, não apenas a partir dos valores que extrapolem o teto do INSS (R$ 5,8 mil) e sim a partir do que ultrapassar um salário-mínimo – hoje em R$ 998. Além disso, o pacote de Eduardo Leite prevê desconto de até 18% para servidores que recebam acima de R$ 20 mil. Poderia sintetizar a análise desenvolvida pela União Gaúcha?

Em síntese o estudo da União Gaúcha se limitou a contrapor as medidas e números anunciados pelo governo em apresentações anteriores à entrega do pacote junto ao parlamento gaúcho. O que se buscou demonstrar é que o governo optou por exagerar nos números dos déficits, ignorando ou omitindo legislações obrigatórias a partir de 2020, aspectos técnicos de cálculo atuarial. Também não enfrentou o fato do poder executivo historicamente não depositar integralmente a contribuição patronal (algo que perdura até hoje), dentre outros aspectos. Talvez como estratégia para justificar o discurso do ajuste fiscal como única alternativa, cabe ao governo esclarecer suas razões. Nesse mesmo estudo, buscou-se citar alternativas efetivas para atacar o déficit da previdência, como segregação de massa, eventual compra de vidas e benefício especial de migração para o regime de previdência complementar. Esse último, contou com o acordo do governo, inclusive sinalizando uma interlocução futura com a UG para desenvolver essa possibilidade. Essa iniciativa do benefício de migração, embora para um assunto mais periférico da previdência (atinge menos de 20% dos segurados), dever ser enaltecida.

Para a UG interessa o amplo debate sobre política previdenciária com todos setores da sociedade. Temos núcleos duros de antagonismo em relação às posições do governo, em especial quanto a fazer ajuste fiscal (arrecadatório de curto prazo) com a previdência. Em geral, temos a compreensão que deveríamos começar com as de longo prazo e enfrentar questões históricas que são relegadas ao longo dos governos (como passivos previdenciários de períodos que sequer existia contribuição constar no déficit). Também é verdade que estamos dispostos a construir pontes sólidas para os assuntos que temos convergência. A experiência da UG nesse processo indica que o governo pode radicalizar mais o processo democrático de construção das políticas relacionadas ao pacote junto às entidades representativas e a sociedade civil como um todo. Deixo aqui essa salutar provocação.

7. Qual o impacto do fim da contagem do tempo ficto para quem já tem tempo para se aposentar?

Em geral será a elevação do tempo de contribuição futuro necessário para preencher os requisitos de aposentadoria. Contudo podem existir situações mais específicas, onde o fim do tempo ficto possa ser compensado pelo recolhimento de contribuições pretéritas relativas a  tempos efetivamente trabalhados. É difícil isolar especificamente qual o impacto isolado dessa medida para o conjunto de segurados.

Algumas pessoas que ingressaram no serviço público antes da EC 20/98 ficam na dúvida se o tempo de serviço será computado como tempo de contribuição, algumas confundem e chamam isso de tempo ficto. Essa é uma questão que já foi pacificada naquela emenda: tempo de serviço foi convertido em tempo de contribuição.

8. Na sua avaliação, é preciso uma reforma da Previdência neste momento? Que aspectos deveriam ser reformados e quais não precisariam ser modificados?

Sim, mas por razões distintas daquelas apresentadas por ocasião da discussão da PEC 06/2019. Quando quase 41% da população economicamente ativa está na informalidade, estamos dizendo grande parte da massa de trabalhadores não está contribuindo e serão usuários do sistema de proteção social: assistência social e saúde em especial. Quando dizemos que 80% dos segurados do INSS recebe até 02 salários mínimos, estamos constatando que há uma massa pauperizada nesse sistema.
Os eixos de uma reforma deveriam dar conta dessa realidade e não aprofundar sua deterioração, como faz a EC 103/2019. Precisamos de uma reforma previdenciária inclusiva, com contribuições adaptadas à realidade salarial dos trabalhadores, adaptada também às condições da informalidade e sobretudo: social, pública e solidária.

9. Gostaria de acrescentar algo?

Sempre digo que apesar dos pesares, apesar do gosto amargo dos reveses da democracia, não devemos desistir. Esses tempos estranhos se dissiparam como nuvens em algum momento, até lá temos que ser as vozes que não deixam a ideia de soluções coletivas morrer. Refiro-me a ideias como democracia, proteção social e previdência.

ADPERGS promoveu Seminário “Previdência ou Imprevidência”

Especialistas na área previdenciária esclareceram às Defensoras, Defensores, servidoras e servidores, pontos das mudanças paramétricas e estruturais na previdência do servidor público, as transições previdenciárias, a desconstitucionalização e a capitalização na perspectiva do serviço público, durante o seminário “Previdência ou Imprevidência?”, realizado na sexta-feira (25/10), no Auditório 19 de Maio, na sede da Defensoria Pública do Estado (Rua Sete de Setembro, 666 - Centro Histórico/Porto Alegre).

O seminário “Previdência ou Imprevidência?”, foi ministrado pelo presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Cláudio Martinewski, pelo auditor do Tribunal de Contas do Estado, vice-presidente do CEAPE/TCE e secretário-geral da União Gaúcha, Filipe Leiria, e o desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello.

Confira o seminário na íntegra no YouTube da ADPERGS:

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