Em Pauta

Pandemia, incriminação e o vírus punitivo

No final do mês de março, noticiou-se a prisão de um jovem de 18 anos, infectado pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), na cidade de Torres/RS, acusado de desrespeitar as determinações de isolamento social[1]. Segundo divulgado, foi-lhe imputada a prática dos delitos previstos nos artigos 267 (“Epidemia”) e 268 (“Infração de medida sanitária preventiva”) do Código Penal.

Mais recentemente, em 18 de abril, a polícia militar do Rio Grande do Norte interrompeu uma festa com cerca de 70 pessoas[2]. Um homem, responsável pelo evento, foi preso, também sob a acusação de haver infringido medida sanitária preventiva (art. 268 do CP). Diante desse cenário, ao analisar-se o Códex, despontam alguns tipos penais cuja aplicação pode ser invocada em situações de violação às medidas de prevenção à disseminação da Covid-19, e que podem ter impacto no cotidiano de trabalho da Defensoria Pública, no campo processual penal.

De início, no Título I (“Dos Crimes contra a Pessoa”), Capítulo III (“Da Periclitação da Vida e da Saúde”), encontram-se os crimes do artigo 131 (“Perigo de contágio de moléstia grave”) e 132 (“Perigo para a vida ou saúde de outrem”), cujas condutas punidas são, respectivamente, as de “Praticar, com o fim de transmitir moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir contágio”, e de “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. O primeiro possui pena de reclusão de um a quatro anos, e o segundo prevê detenção de três meses até um ano, se o fato não constituir crime mais grave, sendo um tipo residual, portanto. Veja-se que, para a incidência desse par de artigos, a ação deve ser direcionada a pessoas individualizáveis[3].

Mais adiante, no Título VIII (“Dos Crimes contra a Incolumidade Pública”), Capítulo III (“Dos Crimes contra a Saúde Pública”), tem-se condutas praticadas em face de número indeterminado de pessoas, como o delito de “Epidemia” (art. 267), com reclusão prevista de dez a quinze anos – sendo aplicada em dobro se resultar morte –, havendo ainda tipificação na modalidade culposa, com apenamento menor. A conduta punível é a de “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”.

Já o preceito primário do artigo 268 traz a ação de “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, com sanção prescrita de um mês a um ano de detenção. Configura-se como norma penal em branco, dependente de complementação legislativa ou administrativa, sendo que a mencionada “determinação do poder público” pode originar-se de qualquer autoridade, desde que competente para o ato (seja em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal)[4].

Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, passível de transação penal, cuja repercussão é muito diversa daquela relativa ao crime de epidemia, cujo patamar mínimo de pena é de 10 anos, extremamente alto para os padrões legislativos brasileiros.

Desse modo, em havendo dúvida quanto à correta tipificação do fato, tendo-se em conta os princípios constitucionais da estrita legalidade e da presunção de inocência, a interpretação quanto à subsunção legal do fato deve ser restritiva, pro reo, privilegiando-se aquela menos gravosa.

Pelo exposto, preferível, prima facie, a incidência do artigo 268, ou mesmo a do artigo 131, a depender do contexto, não somente pela brutal diferença de apenamento, mas também porque parece difícil conceber que alguém – no contexto dos fatos noticiados, por exemplo – possa ser tido como o causador de uma epidemia, se esta já estava instalada na comunidade, transmissível de pessoa a pessoa, inclusive por aquelas assintomáticas, infectadas pelo vírus (porém sem sabê-lo).

Ainda, em termos probatórios, mostra-se dificultosa a demonstração cabal de que determinado indivíduo tenha sido o responsável pela causação da epidemia, tipificação, portanto, que, embora não seja impossível, não parece razoável, beirando o excesso acusatório, que deve ser aquilatado em cada caso, e se verificado, prontamente rechaçado.

[1]JOVEM infectado por Covid-19 que desobedeceu isolamento é posto em prisão domiciliar na Região Metropolitana de Porto Alegre. G1, 22 março 2020. Disponível em: . Acesso em: 19 abril 2020.
[2]PM interrompe festa com 70 pessoas no litoral sul do RN e prende organizador por descumprir decreto de combate ao coronavírus. G1, 19 abril 2020. Disponível em: . Acesso em: 19 abril 2020.
[3]GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 11 ed. Niterói: Impetus, 2017.
[4]MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 144-145.
Foto: Divulgação

Guilherme Henrique Mariani de Souza

Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul desde 2019, empossado no V Concurso. Atualmente trabalha na comarca de Jaguarão. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), especialista em Direito Público pela Universidade de Caxias do Sul (UCS) e pela Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul (ESMAFE).
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