Em Pauta

Direitos da mulher após a conferência de Pequim

Mulheres! Ergo-me para saudá-las, querendo, com este gesto, simbolizar que não podemos ficar sentadas na estação da vida, vendo o trem do tempo passar. Temos que estar erguidas em constante alerta, para não perdermos a hora de embarcar no vagão do futuro que nos conduzirá a uma sociedade mais justa, alicerçada no direito e na justiça, não tendo a especialidade feminina ou masculina, mas a promoção do ser humano como sujeito da cidadania.

É indiscutível que a conferência da ONU sobre a mulher, realizada em Pequim em setembro de 1995, foi positiva, não só pela troca de informações das formas de discriminação sofridas pelas mulheres das diferentes classes sociais, estratificadas pelas raças e nacionalidades que formam a Sociedade Mundial, mas também por apontar um norte orientador, na busca de políticas sociais mais justas que lhes assegure a condição de ser humano integral, livre de mutilações determinadas por tabus conservados por padrões culturais de Organizações Políticas obsoletas. Foi também a arrancada para vencer os obstáculos que impedem a realização social e vocacional feminina.

A Constituição Federal no inciso I do artigo 5º, dispõe o princípio “Que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição”. A legislação complementar contempla à mulher direitos especiais.

Comparando os 16 itens do documento aprovado e firmado pelos Estados presentes na Conferência de Pequim, com a Constituição e Legislação Brasileira, podemos constar que:

- Muitos direitos, adquiridos ao longo de penosas conquistas, foram inseridos na carta Magna de 1988 e na legislação complementar; satisfazem a quase totalidade do conteúdo dos 16 itens que constituem os mandamentos da carta de Pequim.

- A celeridade irresponsável dos mentores da reforma constitucional para por em votação suas propostas exclui, em nome da democracia travestida pelo casuísmo da demagogia do texto constitucional os direitos mais sagrados de proteção da dignidade humana.

- A reforma constitucional revogou ou tornou inoperante grande parte da legislação ou dispositivos legais que consagravam direitos especiais à mulher.

- ”Que” somente a lei não dá garantia aos excluídos de ascender ao patamar da cidadania, mesmo porque um bom número de leis, já na sua concepção, são predestinadas à exclusiva finalidade de permanecer catalogadas no acervo legislativo.

- Afirmar que no Brasil a discriminação não só da mulher está diminuindo e tende a ser erradicada pela aplicação de Políticas Públicas é puro sofisma…

Política Pública no exato sentido do tema, não é Lei nem Medida Provisória. Política Pública é processo, é procedimento, é o “modus operandi” do gestor da coisa pública, para pôr em prática, operacionalizar, as metas corretas para que o objeto proposto seja atingido e o Bem Social assegurado.

O que de positivo se tem feito contra a discriminação da mulher, é da iniciativa das próprias mulheres. Em nosso Estado obras de proteção à mulher, eventos como este, abertura de espaços em cargos públicos, cargos políticos, foram conseguidos pela garra e coragem individual dessas valorosas Gaúchas que atuam não só no Poder Legislativo Estadual como Federal, no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Polícia, nas Forças Armadas, que não dobraram a cerviz diante dos cultores da discriminação feminina.

Nada ou quase nada foi planejado pelos governantes não só do nosso país, para que suas populações passassem para a onda que irá dominar no terceiro milênio, sem sofrer os desgastes causados pelo empobrecimento que a prática de uma política econômica, mal orientada e irracional acarreta. Os poderes públicos persistem em conservar a estratificação simultânea dos padrões e costumes das sociedades: - agrícola e industrial da primeira e segunda onda da civilização. Os remanescentes da onda agrícola e industrial não raro com o apoio de políticos mal informados, ou de má fé ou incompetentes, na ânsia gananciosa do temor de perder suas fortunas não assimilam e impedem de ser assimilados e desenvolvidos programas e técnicas modernas que gerarão, os empreendimentos e a nova força de trabalho que absorverão a grande massa de desempregados, vítimas do sistema.

As lutas de liberação no Brasil tiveram como protagonistas mulheres que marcaram, com seu nome, as conquistas da nossa história. Nós mulheres do presente, que temos em nosso sangue o genes da liberdade, não podemos ignorar que mudanças da vida no Planeta Terra são inevitáveis. E para que estas mudanças sejam para O Melhor e O Mais Justo, devemos estar engajadas numa frente que nos leve ao conheciemento de conduta a ser adotado, para enfrentarmos, sem prejuízo da nossa dignidade, as regras do jogo política, econômico e social que influenciarão no Ser, no Ter e no Agir da mulher e do homem do terceiro milênio.

A discriminação é gerada por fatores de ordem cultural e econômica, apoiada quando convém. pelos mais políticos.

Citamos somente um exemplo para provar nossa assertiva: O magistério foi e é considerado profissão feminina. Daí o tratamento desrespeitoso que os professores recebem dos governantes e de setores conservadores da sociedade, começando pelo salário aviltante que é mais humilhante que receber esmola -

Será que, de sã consciência, podemos comprovar a existência de políticas públicas enquanto:

- A prostituição infantil for mantida e usada na exploração de turismo sexual?

- A prostituição for a única saída para prover o sustento da família ou complementar o orçamento familiar, que foi prejudicado pela onda de desemprego que assola o país de norte a sul?

- Houver exploração do trabalho infantil, da mulher e do adolescente, os subempregos e subsalários?

- O critério da avaliação da capacidade profissional da mulher for valorizado do pescoço para baixo?

- Não for implementada uma política séria de educação e de saúde?

Enfim, enquanto viger lei machista como a que impõe à maioria do eleitorado brasileiro composto de mulheres, apenas 25% das candidatas a cargos eletivos sejam do sexo feminino e tantas outras discriminações contra a mulher não se pode afirmar, sem ferir a verdade, que a mulher brasileira está segura, porque existem Políticas Públicas que preservam seus direitos.

Pretendemos, com nossa exposição, mostrar os obstáculos que temos que transpor para enfrentar a luta contra a discriminação da mulher. Essa luta só sairá vitoriosa, se cultivarmos uma militância ativa, formarmos um mutirão para restabelecer a ordem democrática, seguindo as pegadas das corajosas mulheres da nossa terra que estão impondo sua voz e vez e retomando espaços nos diversos setores da atividade humana.


Sirlei Terezinha de Souza Feijó

Sirlei Terezinha de Souza Feijó é Defensora Pública aposentada e integrante do Conselho Deliberativo da ADPERGS.


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