Em Pauta

Custos Vulnerabilis Patrocinado pela Defensoria Pública à Criança e Adolescente

A Emenda Constitucional nº 80/2014 disse:
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

No que se refere à criança e adolescente a Lei Federal nº 8.069/90 assegura a intervenção como custos vulnerabilis em seu artigo 141: “É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública (...). A intervenção defensorial pode ocorrer mesmo em casos nos quais não há vulnerabilidade econômica, mas sim vulnerabilidade social, técnica, informacional, jurídica. Aqui apontamos a criança e adolescente que sofre abandono familiar, maus tratos, violência sexual e quando apresentados ao juiz pelo Conselho Tutelar possam manifestar seu direito de permanecer com sua família biológica, seus afetos, ou ser entregues a desconhecidos funcionários das casas de abrigo. É recente a intervenção da Defensoria Pública Custos Vulnerbilis, mas já reconhecida e aplicada por diversos julgadores nos tribunais do País, inclusive do STF em HC coletivo. É questão necessária à fixação dos contornos constitucionais próprios do “Estado-Defensor”. A intervenção da instituição guardiã dos vulneráveis representa um fortíssimo instrumento de amplificação do contraditório em favor dos segmentos mais necessitados e vulneráveis da sociedade brasileira. Assim, Custo vulnerabilis, significa “guardiã dos vulneráveis”. Por isso é do entendimento da Instituição sua intervenção em todo e qualquer processo onde se discuta interesses dos vulneráveis, independentemente de haver ou não advogado particular constituído. A sua participação processual nesse caso ocorre não como representante da parte em juízo, mas sim em nome próprio, como protetor dos interesses dos necessitados em geral. Difere da atuação do Ministério Público custos legis (fiscal ou guardião da ordem jurídica). Cabe destacar custos vulnerabilis é a nova missão da Defensoria Pública que pode intervir em qualquer processo no qual sejam discutidos direitos fundamentais dos vulneráveis e interpor qualquer espécie de recurso.

O objetivo da intervenção defensorial custos vulnerabilis assenta-se no trazer para os autos argumentos, documentos e outras informações que reflitam o ponto de vista das pessoas vulneráveis, permitindo que o juiz ou tribunal tenha mais subsídios para decidir a causa. É uma atuação para que a voz dos vulneráveis, principalmente da criança e adolescente, vítimas, sejam ouvidos, participando da construção de sua cidadania emancipatória. Afirmar a amplificação do contraditório em favor dos vulneráveis necessitados face à ordem jurídica é decorrência da vocação constitucional da Defensoria Pública.

Concluindo, destacamos: defensora publica e defensor público, que atua nas varas da infância e juventude do Poder Judiciário no setor civil deve exigir do juiz sua intimação para prestar assistência jurídica protetiva à criança e adolescente antes de ser encaminhado aos abrigos.


Maria Dinair Acosta Gonçalves

Maria Dinair Acosta Gonçalves é Defensora Pública aposentada, ex-presidente da ADPERGS, Mestre em Direito, com foco em Microssistema de direito positivo e Licenciada em Direito e Legislação pela PUCRS, especialista em Metodologia do Ensino Superior pela UFRGS.


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