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Critérios de atendimento - quem pode ser atendido pela Defensoria Pública?

Em outubro deste ano, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul publicou, em seu Diário Eletrônico, resolução do Conselho Superior, de nº 07/2018, que estabelece os critérios de atendimentos da DPE/RS. De acordo com Tarcízio Perlin, relator da Resolução, esta alteração era um pedido que já existia há algum tempo, considerando que os critérios eram descritos de maneira singela em uma ordem de serviço, que não conseguia abarcar a complexidade dos casos que chegam à Defensoria Pública.
Critérios de atendimento foram formalizados com nova resolução que passa a vigorar em janeiro de 2019. Foto: ASCOM DPERS.
Segundo o relator da minuta, estes critérios já eram utilizados, mas não havia um documento formal que pudesse ser utilizado como referência pelos colegas. As grandes mudanças que foram trazidas são em relação aos casos de hipossuficiência financeira e organizacional. Confira:
- Anteriormente, a manifestação de riqueza ou de vulnerabilidade não poderia ser espelhada unicamente por sua renda econômica. Em análise, o Conselho definiu que deveria ser agregado o critério do patrimônio. Desta forma, A DPE/RS presta orientação às pessoas físicas que comprovarem renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos nacionais, levando em consideração os ganhos totais brutos de sua entidade familiar, não podendo ser proprietária, possuidora ou titular de bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais;
- Na aferição para renda familiar, 25% do salário-mínimo nacional deverá ser deduzido por dependente, e 50% por dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos extraordinários. Os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais não são computados nesta soma. Na aferição de patrimônio deverão ser desconsiderados o bem imóvel destinado à moradia ou subsistência e as dívidas e ônus reais incidentes sobre o referido bem imóvel;
- Pessoa jurídica também pode ser atendida, desde que seja considerada sua hipossuficiência financeira, comprovando lucro mensal igual ou inferior a três salários-mínimos nacionais, devidamente atestados pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) ou documento equivalente. O assistido também não deve ter patrimônio, ser possuidor ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações ou investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais, devendo seus sócios ser considerados igualmente hipossuficientes;
- O atendimento individual protetivo diz respeito aos indivíduos inseridos em grupos sociais vulneráveis, exclusivamente quando o atendimento estiver diretamente relacionado à situação de sua vulnerabilidade e as circunstâncias indicarem a necessidade de proteção dos direitos fundamentais, a preservação da dignidade da pessoa humana e a promoção dos direitos humanos, especialmente nos casos graves e urgentes. Para este atendimento, deverá ser firmada declaração de hipossuficiência organizacional (condição das pessoas ou grupos sociais reconhecidos como vulneráveis, como a criança, o adolescente, o idoso, a pessoa com deficiência, o consumidor, a população LGBT+, os refugiados, as vítimas de violações aos direitos humanos, indivíduos acusados em processo criminal ou privados de liberdade).;
- Os atendimentos de demandas coletivas ocorrem independente de provocação e de expressa autorização individual, desde que o resultado da demanda beneficie um grupo de pessoas hipossuficientes.

Como surgiu

Em maio de 2011, a então Defensora Pública-Geral do Estado, Jussara Maria Barbosa Acosta, nomeou a comissão com três membros para adequação dos critérios de atendimento da Defensoria Pública. No ano seguinte, foi apresentado um texto final, com proposta normativa, e as Defensoras e Defensores Públicos foram convidados a se manifestar sobre o assunto. Em Pelotas, segundo Tarcízio, houve um evento inicial em que foram realizados grupos de debates e oficinas para discutir alguns pontos específicos dos critérios.

Desde 2016, foi determinado o arquivamento da resolução, em razão de que não teria apreciação em tempo hábil. Em janeiro deste ano, o processo foi desarquivado.

Além de ouvir as colegas e os colegas, a Ouvidoria da Defensoria Pública também organizou em outubro, uma audiência pública com participação da sociedade civil, o que, segundo o relator, serviu para maturação destes critérios: “Acreditávamos que a sociedade iria manifestar-se a favor de critérios mais elásticos, abrangendo o maior número de pessoas possível. Mas não foi o que aconteceu: ouvimos que a Defensoria teria que se preocupar efetivamente com quem necessita dos nossos serviços, quem é pobre e quem não consegue contratar um advogado”. Posteriormente, o que foi ouvido na audiência foi levado ao Conselho Superior, auxiliando na construção dos critérios de atendimento.

Legenda: Audiência pública realizada em outubro deste ano contou com participação da população. Foto: Camila Schäfer/ASCOM DPERS.

De acordo com Tarcízio, “uma nova resolução mais completa traz segurança ao usuário, às Defensoras e aos Defensores Públicos e aos servidores. Para o usuário, que observa mais claramente quem é o destinatário do serviço, e para o Defensor, que tem de forma mais específica elementos para aferir, efetivamente, quem é o necessitado”. Segundo ele, os critérios de atendimento são plurais e complexos, necessitando constantemente de alterações em seus elementos: “todos os dias temos que revalidar estes critérios quando fazemos um filtro de atendimento ao cidadão”, finaliza.
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